Decreto regulamenta crédito consignado no Auxílio Brasil
Texto foi publicado hoje no Diário Oficial da União![](https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh5PmFmsoYaUV7tGK8eNXn2FM1TP8FAo65hyqzVb2gdvbIGbR4FuRfuI4yUfqA3-DmAX_Y1w8XchJhmFW9q1UGgg78Gz2HxkOfHwr6AK8QUIGy3Bx8qMELsuKs6uWE4m6offN9clvfNQE4dnPrjPd3TWommUdC3l8Qa_RLoUJUueqsWRaKW428Uetrdtg/s16000-rw/dinheiro.jpeg)
O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que regulamenta as concessões de empréstimo consignado a beneficiários do Programa Auxílio Brasil. O texto foi publicado hoje (12) no Diário Oficial da União.![](https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1475998&o=node)
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O Ministério da Cidadania ainda editará normas complementares para o início das operações e será o responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário do programa e pelo repasse à instituição financeira consignatária. O crédito consignado é aquele concedido pelas instituições financeiras com desconto automático das parcelas em folha de pagamento do salário ou benefício.
Os beneficiários do Auxílio Brasil poderão fazer empréstimos de até 40% do valor do benefício e autorizar a União a descontar o valor da parcela dos repasses mensais. De acordo com o decreto, a responsabilidade sobre a dívida "será direta e exclusiva do beneficiário. A União não poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer hipótese".
"Na hipótese de o valor das consignações contratadas ultrapassar, de forma isolada ou combinada com consignações anteriores, o limite máximo previsto em lei, serão descontadas prioritariamente as parcelas relativas aos contratos mais antigos", diz o decreto. Nesse caso, será permitido o desconto parcial até o limite estabelecido.
A lei que autorizou a concessões de empréstimos e financiamentos no âmbito do Auxílio Brasil foi publicada no último dia 4 de agosto. A partir deste mês, até dezembro, o valor do benefício passou de R$ 400 para R$ 600.
Fonte: Agência Brasil